Estes Termos e Condições regem o acesso e a utilização do Casino Online Multibanco por jogadores localizados em Portugal. Criar uma conta significa aceitar todas as cláusulas abaixo, juntamente com qualquer política associada referida neste documento, incluindo as secções de jogo responsável e privacidade. Sempre que uma promoção específica tenha as suas próprias regras, essas regras aplicam-se em complemento a este enquadramento geral, e não em substituição dele.
O registo exige que o jogador tenha pelo menos 18 anos e se encontre fisicamente em Portugal no momento do jogo, em conformidade com o Regime Jurídico do Jogo e das Apostas Online (Decreto-Lei n.º 66/2015, na sua redação atual). É permitida apenas uma conta por pessoa, associada a uma única identidade, um único endereço e um único conjunto de credenciais de pagamento. Tentar abrir uma segunda conta com um nome diferente resulta no encerramento de ambas as contas e na perda de qualquer saldo pendente.
Um formulário de registo preenchido deve incluir o nome legal completo, data de nascimento, morada de residência e um email de contacto válido. A exatidão é importante aqui: dados que não coincidam entre o formulário de registo e os documentos de verificação posteriores podem atrasar levantamentos ou desencadear uma revisão manual. O casino online com Multibanco alarga este critério de elegibilidade à participação em bónus, o que significa que um jogador que não passe na verificação de identidade perde o acesso a quaisquer fundos de bónus creditados antes da conclusão da verificação.
A verificação segue as práticas padrão de conhecimento do cliente (KYC) e de combate ao branqueamento de capitais (AML), ao abrigo das regras de licenciamento portuguesas supervisionadas pelo SRIJ (Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos). Os documentos normalmente solicitados incluem:
No Casino Online Multibanco, a verificação normalmente é concluída antes do primeiro pedido de levantamento, e não antes do próprio registo. Isto mantém o registo rápido, cumprindo ao mesmo tempo as obrigações de conformidade mais adiante no ciclo de vida da conta. Atrasos no envio dos documentos solicitados prolongam o tempo necessário para processar um pagamento.
Os depósitos creditam a conta instantaneamente na maioria dos canais de pagamento, com limites que variam consoante o método. A tabela abaixo resume os intervalos padrão disponíveis para jogadores portugueses.
| Método | Depósito Mínimo | Depósito Máximo |
|---|---|---|
| MB WAY | €10 | €2.000 |
| Visa/Mastercard | €10 | €3.000 |
| Transferência bancária | €20 | €10.000 |
| Skrill/Neteller | €10 | €5.000 |
| Depósito Mínimo | €10 |
|---|---|
| Depósito Máximo | €2.000 |
| Depósito Mínimo | €10 |
|---|---|
| Depósito Máximo | €3.000 |
| Depósito Mínimo | €20 |
|---|---|
| Depósito Máximo | €10.000 |
| Depósito Mínimo | €10 |
|---|---|
| Depósito Máximo | €5.000 |
Os fundos creditados numa conta devem ter origem num método de pagamento registado em nome do próprio titular da conta. Depósitos de terceiros, ou seja, pagamentos feitos a partir de uma conta ou cartão pertencente a outra pessoa que não o jogador registado, não são aceites em circunstância alguma e podem resultar num saldo congelado enquanto decorre a investigação. Uma conta online casino Multibanco sinalizada por uma origem de pagamento incompatível permanece em revisão até a discrepância ser resolvida.
Os fundos de bónus têm condições próprias, distintas do saldo depositado pelo jogador, sendo necessário cumprir essas condições antes de quaisquer ganhos associados ao bónus se tornarem levantáveis. As condições padrão incluem:
Fazer uma aposta com fundos de bónus enquanto um requisito de aposta permanece em aberto não viola estes termos, mas abandonar um bónus antes do cumprimento faz perder o saldo remanescente. Os ganhos de rodadas grátis seguem uma janela de cumprimento mais curta, de sete dias, em vez do prazo padrão de trinta dias. O Casino Online Multibanco reserva-se o direito de anular ganhos de bónus obtidos através de métodos incompatíveis com o uso pretendido de uma promoção, incluindo jogo coordenado entre contas associadas.
Os pedidos de levantamento só são processados para um método de pagamento correspondente ao utilizado no depósito, e apenas após a conclusão da verificação. Os tempos de processamento variam consoante o método:
| Método | Levantamento Mínimo | Tempo de Processamento |
|---|---|---|
| MB WAY | €20 | Algumas horas |
| Visa/Mastercard | €20 | 1 a 3 dias úteis |
| Transferência bancária | €50 | 1 a 5 dias úteis |
| Skrill/Neteller | €20 | Até 24 horas |
| Levantamento Mínimo | €20 |
|---|---|
| Tempo de Processamento | Algumas horas |
| Levantamento Mínimo | €20 |
|---|---|
| Tempo de Processamento | 1 a 3 dias úteis |
| Levantamento Mínimo | €50 |
|---|---|
| Tempo de Processamento | 1 a 5 dias úteis |
| Levantamento Mínimo | €20 |
|---|---|
| Tempo de Processamento | Até 24 horas |
Um levantamento pendente pode ser cancelado e devolvido ao saldo jogável antes de terminar o processamento, mas não depois disso. Definir o casino online com Multibanco como canal principal de pagamento desbloqueia um processamento mais rápido e tetos por transação mais elevados, detalhados na secção de métodos de pagamento do site principal.
O estatuto de fidelidade é calculado a partir do volume de jogo acumulado, e não apenas da frequência de depósitos, movendo automaticamente o jogador entre níveis em cada ponto de revisão. Jogadores que cheguem com um estatuto VIP já estabelecido noutro operador licenciado podem qualificar-se para o programa de transferência, que inclui um crédito mensal de lossback, um bónus de depósito sem requisito de aposta e um desafio em quatro etapas que desbloqueia recompensas em dinheiro. As condições deste programa exigem documentação que comprove o estatuto VIP anterior antes da ativação.
Os benefícios do nível, incluindo a percentagem de cashback e os coeficientes de devolução de apostas, aplicam-se apenas a apostas em dinheiro real feitas após a entrada em vigor do nível. Não existe aplicação retroativa a apostas anteriores em qualquer alteração de nível. Uma conta online casino Multibanco que reduza a sua atividade pode ver o seu nível revisto em baixa no ciclo de avaliação seguinte, de forma consistente com a maneira como o nível foi inicialmente formado.
As ferramentas ao nível da conta incluem limites de depósito, limites de perda, períodos de pausa e autoexclusão, todas ajustáveis nas definições da conta sem necessidade de contactar o suporte. Portugal mantém também um portal centralizado de autoexclusão através do SRIJ, que abrange todos os operadores licenciados no país, além de recursos de aconselhamento independentes como a Linha 1414. Um pedido de autoexclusão submetido através do portal nacional produz efeitos em todas as plataformas licenciadas, e não apenas nesta.
Jogadores que apresentem sinais de padrões de jogo prejudiciais podem receber sugestões de limites voluntários, embora nenhum limite seja imposto sem uma ação do próprio jogador, exceto quando exigido por lei. O Casino Online Multibanco não concede crédito aos jogadores nem aceita depósitos provenientes de qualquer fonte que indique dificuldades financeiras, incluindo empréstimos de terceiros contraídos especificamente para financiar a atividade de jogo.
As seguintes ações constituem motivo para suspensão ou encerramento imediato da conta, com perda de qualquer saldo pendente nos casos em que se comprove fraude:
As contas online casino Multibanco encerradas por motivos não relacionados com fraude mantêm qualquer saldo em dinheiro real já verificado, que o operador devolve através do método de pagamento original dentro dos prazos de processamento padrão.
A plataforma é disponibilizada tal como se encontra, e interrupções técnicas, problemas de conectividade ou atrasos de processadores de pagamento terceiros estão fora do controlo direto do operador. A responsabilidade por qualquer litígio limita-se ao valor da transação em disputa, excluindo perdas indiretas ou consequenciais. Nada nesta secção limita a responsabilidade nos casos em que a lei portuguesa de defesa do consumidor proíba tal limitação.
Estes termos podem ser atualizados periodicamente para refletir alterações regulatórias, novos métodos de pagamento ou ajustes às estruturas de bónus. As alterações substanciais produzem efeitos 14 dias após a publicação, com aviso enviado para o endereço de email registado. A utilização continuada da conta após esse período constitui aceitação dos termos atualizados.
Estes termos do Casino Online Multibanco regem-se pela lei portuguesa, e qualquer litígio não resolvido através dos canais diretos de suporte pode ser encaminhado para o SRIJ como autoridade reguladora competente. Os jogadores mantêm o direito de apresentar uma reclamação junto do SRIJ em qualquer momento durante um litígio, independentemente de qualquer processo interno de resolução já em curso.
